segunda-feira, 6 de junho de 2016

CRIME DE ESTUPRO - “NÃO DÓI O ÚTERO, DÓI A ALMA”.


Matéria publicada no Jornal Folha Popular, na coluna Fórum da Cidadania - 03/06/2016

Por Elvio César Bezerra, advogado.


“NÃO DÓI O ÚTERO, DÓI A ALMA” - foram as palavras da jovem de 16 anos vítima do crime de estupro coletivo no Rio de Janeiro. A frase registra o sentimento de inúmeras mulheres, vítimas de estupro no Brasil. Lamentavelmente, muitos homens e até mulheres ainda alimentam a “Cultura do Estupro”, levantando absurdas justificativas no sentido de que o crime de estupro ocorreu por culta da mulher. NÃO! O crime de estupro ocorre por culpa do estuprador! 

A vestimenta ou o comportamento da mulher nunca pode ser motivo para justificar o crime de estupro, pelo contrário, temos que combater os posicionamentos machistas e todos os graus de pensamentos cafajestes e covardes. Para o criminoso, o rigor da lei!

Nesse sentido, a Lei 12.015 de 7 agosto de 2009 alterou o tipo penal do crime de estupro. A redação antiga, anterior à Lei 12.015/2009, somente mulher podia ser vítima (constranger mulher) e a conduta criminosa era caracterizada pela conjunção carnal – a introdução do pênis na vagina – forçada, não consentida. Por outro lado, se a vítima fosse forçada a praticar ou a se submeter à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o crime seria atentado violento ao pudor. Com o advento da Lei 12.015/2009, o crime de atentado violentado ao pudor foi absorvido pelo crime de estupro, e os dois delitos passaram a ser um só, sendo certo que o homem também pode ser vítima do crime de estupro.

A atual redação do código penal dispõe que: Artigo 213 “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”

Portanto, a culpa nunca será da mulher, nunca será da vítima e sim do estuprador!

DIA NACIONAL DA ADOÇÃO


Matéria publicada no Jornal Folha Popular - coluna Fórum da Cidadania no dia 28/05/2016

Por Elvio César Bezerra, advogado.


No dia 25 de maio é comemorado o dia Nacional da Adoção. A adoção é um ato jurídico que determina vínculo de parentesco semelhante à paternidade e filiação. Com a constituição de 1988, ficou determinado que “os filhos adotivos terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas qualquer designação de discriminação relativa à filiação”, ou seja, filhos adotivos e consanguíneos terão os mesmos direitos.

No que se refere à adoção no Brasil, a legislação avançou e foi atualizada para atender a nossa realidade. Para quem pretende adotar, o primeiro passo é procurar a Vara de Infância e manifestar a vontade pela adoção mediante pedido; após, será encaminhado para o setor técnico da Vara, onde assistirá palestras de orientação sobre a documentação e os cuidados necessários. Os futuros pais adotivos serão encaminhados para entrevistas com psicólogos e assistentes sociais, os quais realizarão avaliação, inclusive a casa dos adotantes poderá receber visitas por assistentes sociais.

O setor elabora m parecer técnico sobre as condições da futura família, que é encaminhando ao Ministério Público, que analisa o caso e faz o seu próprio parecer e posteriormente o processo é encaminhando para o juiz da Vara da Infância e Juventude que decidirá se os pais estão habilitados para a adoção. Se estiverem, seu registro vai para o Cadastro Nacional de Adoção. Se não estiverem, eles podem recorrer à decisão.

Depois dos pais estarem devidamente cadastrados, o juiz analisará quais crianças estão disponíveis para adoção que correspondem ao perfil especificado. Se há concordância pais acerca da sugestão do juiz, começa a fase de aproximação, ocasião em que a criança começa a ser preparada na instituição de acolhimento para conhecer a família. Os pais adotivos conhecem a criança, sendo que incialmente a veem de longe, posteriormente, conhecem dentro de um grupo e após algumas visitas, levam a criança para passear, e com o acompanhamento de assistentes sociais e psicólogos que acompanham o processo, aos poucos, vão se aproximando da criança, inclusive levando-a para dormir na casa da família.

Se a aproximação for bem sucedida, os pais recebem a guarda da criança para um período de convivência, sendo acompanhados pela Vara da Infância e Juventude e pelos profissionais da instituição de acolhimento. Quando a nova família for considerada estável, a adoção é formalizada e a criança é considerada filha, com todos os direitos de um filho biológico.

quinta-feira, 26 de maio de 2016

DIREITO À CULTURA

FÓRUM DA CIDADANIA
Matéria publicada no Jornal Folha Popular na data de 25/05/2016

Por Elvio César Bezerra, advogado.

Desde que assumiu a presidência interinamente, Michel Temer reduziu vários Ministérios, dentre eles o Ministério da Cultura, o qual inicialmente foi integrado ao Ministério da Educação, sendo reduzido a Secretaria Nacional. Após plausíveis e importantes manifestações da classe artística e de profissionais da cultura, o presidente decidiu recriar o MinC – Ministério da Cultura.

Como tem ocorrido ultimamente, as redes sociais serviram de palco para inúmeros debates e discussões, inclusive com posicionamentos retrógrados de agentes políticos, os quais classificaram os profissionais da arte e cultura como “vagabundos”, encarando a política cultural como supérfluo. Entretanto, cultura é direito constitucional e fundamental, assim como é a educação, assistência social, saúde, esporte, saneamento básico e segurança pública. O agente político que não se atenta ao texto constitucional deixa de cumprir com sua atribuição legal.

A Constituição Federal preleciona no artigo 215 que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Direitos culturais são partes integrantes dos direitos humanos, sendo certo que reduzir o Ministério da Cultura ao porte de Secretaria Nacional é o mesmo que diminuir os recursos públicos de uma das políticas públicas que mais se organizou nos últimos anos. 

O que faz uma considerável parte dos brasileiros deduzirem que as políticas públicas culturais são desnecessárias ou as confundir com eventos e políticas turísticas é justamente o desconhecimento da legislação vigente e a necessidade do Estado ampliar ainda mais a implementação das políticas públicas culturais, assim como difundir para cada município os significativos avanços dos instrumentos culturais tais como as Leis de Incentivos, Fundos de Cultura, Capacitação aos agentes e produtores culturais dentre outros e incentivar ainda mais os Municípios a adotarem o Sistema Nacional de Cultura, buscando a organização da política, a transparência, a participação popular e a regularização das legislações municipais e contribuição na profissionalização artística-cultural. 

A Cultura é direito e garantia constitucional, portanto, o gestor público tem o dever legal de buscar o equilíbrio entre a aplicação e implementação das políticas públicas, ressaltando que quem investe em cultura e educação, economiza em saúde e segurança pública.

quarta-feira, 18 de maio de 2016

SOU DA CULTURA, SOU DA ARTE, SOU TRABALHADOR






Encarar políticas públicas essenciais como questões supérfluas ou secundárias é preocupante. Ainda, deputados e estadistas satisfeito com a lacração das portas do Ministério da Cultura e o rebaixamento para o porte de Secretaria, realmente, não nos representam, vez que desconhecem o que é construção política e ignoram o texto constitucional o qual definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo assim, a conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel na busca pela melhoria do bem estar social. 

O que ocorreu na política cultural foi realmente a quebra de paradigmas, revogando políticas ultrapassadas, retrógradas e posicionamentos com total ausência de conhecimento de causa. Cultura não é brincadeira, é política pública séria e necessária. Como pode deputados construírem legislações culturais propositivas e empreendedoras se não atentam ao texto constitucional e chamam profissionais da cultura de vagabundos? 

Quando deputados imputam a vagabundagem aos profissionais da cultura e artistas mandando-os procurar o Ministério do Trabalho podemos concluir e afirmar com total precisão que realmente o Brasil carece, necessita e implora por políticas culturais e manifestações artísticas, aliás, a situação foi totalmente escancarada na ocasião da votação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados – despreparo, desconhecimento, votos sem embasamento, falta de reflexão, discurso desconexo, sem conhecimento de causa, carência interpretativa, ou seja, falta atribuições que muitas vezes são aprendidas quando as políticas culturais são devidamente executadas e amplamente aplicadas pelo Estado.

Não se faz necessário que os profissionais da cultura e da arte se dirijam ao Ministério do Trabalho, porque a legislação trabalhista reconhece amplamente o profissional da cultura e o artista como trabalhador. Sabe o que é “CBO”? É  a Classificação Brasileira de Ocupações. Para acessar e consultar inexiste dificuldade, basta acessar o site o MTE e constatar que a classificação reconhece músicos, atores, produtores, iluminadores, diretores, regentes, intérpretes, musicólogos, compositores, arranjadores e tantas outras profissões ligadas à cultura e arte, como TRABALHADORES, COM OCUPAÇÃO LEGAL PARA O TRABALHO, ou seja, NÃO SÃO VAGABUNDOS.

Por curiosidade busquei o CBO de deputado federal (CBO 1111-10) e a descrição sumária foi a seguinte: 

Estudam as matérias previstas nas constituições federal e estaduais e deliberam sobre as mesmas; elaboram regimentos e discutem e votam o orçamento; dispõem sobre diversas matérias de competência da união, estados e municípios, como: tributos, arrecadação, distribuição de rendas, orçamentos, créditos, dívidas públicas, planos de desenvolvimento, criação de cargos públicos, limites territoriais e organização administrativa e judiciária; dispõem sobre matérias de interesse nacional, bem como tratados e outros assuntos internacionais.”  (Grifei).

Que interessante, o deputado tem que estudar matérias previstas na constituição. Então, o deputado que imputa ao profissional da cultura a contravenção penal “vadiagem” tem a obrigação profissional de estudar que o tema Cultura está previsto na Magna Carta, conforme segue:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: 

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; 
II produção, promoção e difusão de bens culturais; 
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; 
IV democratização do acesso aos bens de cultura; 
V valorização da diversidade étnica e regional. 

Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. 

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: 
I - órgãos gestores da cultura; 
II - conselhos de política cultural; 
III - conferências de cultura; 
IV - comissões intergestores; 
V - planos de cultura; 
VI - sistemas de financiamento à cultura; 
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; 
VIII - programas de formação na área da cultura; e 
IX - sistemas setoriais de cultura. 

Assim, com todo respeito, VAGABUNDO é o profissional eleito deputado federal - CBO 1111-10 que não conhece o texto constitucional e não se dá ao trabalho de estudar, como também na contramão da legislação vigente levanta o discurso da desconstrução das políticas publicas culturais contribuindo para o notório prejuízo que a população brasileira sofrerá. 

Leiam a notícia "A Economia da Cultura e o Desenvolvimento do Brasil": 

"Segundo a ONU esta é uma economia que já responde por mais de 7% do PIB mundial, com atividades onde cada milhão investido gera 160 novos empregos. Segundo pesquisa realizada pelo IBGE, já há dez anos atrás, 7% do orçamento das famílias brasileiras, em média, são destinados ao consumo de bens e produtos culturais. A mesma pesquisa estima em 3,1 milhões o número de profissionais trabalhando nas chamadas indústrias criativas. Ainda segundo o IBGE, o segmento criativo cresceu a uma média anual de 6,13%. Por sua vez, segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento - UNCTAD este segmento contribuiu com 2,84% na composição do PIB nacional. Tal dimensão e papel estratégico já estão começando a atrair a atenção de nossos planejadores."




terça-feira, 17 de maio de 2016

18 DE MAIO - DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA "FÓRUM DA CIDADANIA" 

por Elvio César Bezerra

No dia 18 de maio de 1973, a criança Araceli Cabrera Sanches, com oito anos de idade, foi sequestrada. Ela foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. O caso foi tomando espaço na mídia. Mesmo com o trágico aparecimento de seu corpo, desfigurado por ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória (ES), poucos foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos Os acusados, Paulo Helal e Dante de Brito Michelini.

A Lei de 9.970, de 17 de maio de 2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes. A data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil. A campanha tem como símbolo uma flor, como uma lembrança dos desenhos da primeira infância, além de associar a fragilidade de uma flor com a de uma criança. O desenho também tem como objetivo proporcionar maior proximidade e identificação junto à sociedade, proximidade e identificação com a causa. Esse símbolo surge durante a mobilização do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 2009. Porém, o que era para ser apenas uma campanha se tornou o símbolo da causa, a partir de 2010. Para alcançar esse objetivo, é necessário que a sociedade em geral Faça Bonito na proteção de nossas crianças e adolescentes.

Diferenciando abuso sexual de exploração sexual, o abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual. No Brasil, o abuso e a exploração sexual pode ser denunciado pelo “DISQUE 100”, que é um serviço de recebimento, encaminhamento, monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes; as denúncias também podem ser realizadas para o Conselho Tutelar ou até mesmo para a polícia.

A legislação brasileira é severa quanto os crimes de abuso e exploração de criança e adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe nos artigos 240 a 241-E pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente assim como quem vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Quem adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente sofrerá pena de reclusão de 1 a 4 anos. Para quem Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual terá pena de reclusão de 1 a 3 anos. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso resulta na pena de reclusão de 1 a 3 anos; Nas mesmas penas incorre quem: facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso e pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Já o código penal dispões sobre os seguintes crimes sexuais contra vulneráveis: Estupro de vulnerável: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Corrupção de menores: Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente: Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

Segundo o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.


domingo, 15 de maio de 2016

15 de MAIO - DIA DA(O) ASSISTENTE SOCIAL



Euclides da Cunha, quando escreveu a bíblia da nacionalidade, "Os Sertões" retratando a guerra de Canudos, registrou no capítulo "O Homem" que "O Sertanejo é antes de tudo um forte". 

Fazendo analogia ao grande escritor que trouxe na sua obra a veemência dos sertanejos os quais lutaram até o fim pela terra e pela política acolhedora que haviam construído em Canudos, podemos afirmar que a atual política do profissional da assistência social foi construída com a coragem e força do sertanejo. Na atual conjuntura política a visão humanista e atuante do assistente social é imprescindível.


Portanto, quando nos deparamos com os avanços e conquistas das Políticas de Assistência Social, hoje desenhadas e executadas dentro do Sistema Único de Assistência Social, construídas na visão protagonista, muito, senão tudo, se deve ao profissional do serviço social, que nunca se rendeu.

Desde a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado; a partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas públicas do campo social.

O dia 15 de maio é comemorado o DIA DO ASSISTENTE SOCIAL em virtude do Decreto 994/62 que regulamenta a profissão da/o assistente social e cria os Conselhos Federal e Regionais ter sido editado em 15 de maio de 1962. Assim, embora a profissão tenha sido legalmente reconhecida por meio da Lei. n° 3252 de 27 de agosto de 1957, somente em 15 de maio foram regulamentados e instituídos os instrumentos normativos e de fiscalização, na época, Conselho Federal e Regional de Assistentes Sociais. 

A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social.

"O Serviço Social é uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”. Isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. Assistentes sociais se inserem nas mais diversas áreas: saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça etc. Com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, atuam nas relações entre os seres humanos no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho socioeducativo e de prestação de serviços.

É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético-político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970 e 1980. Ele expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária. Mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662/93, no código de Ética Profissional de 1993 e nas Diretrizes Curriculares.

A profissão de assistente social surgiu no Brasil na década de 1930. O curso superior de Serviço Social foi oficializado no país pela lei nº 1889 de 1953. Em 27 de agosto de 1957, a Lei 3252, juntamente com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, regulamentou a profissão.

Em virtude das mudanças ocorridas na sociedade e no seio da categoria, um novo aparato jurídico se fez necessário para expressar os avanços da profissão e o rompimento com a perspectiva conservadora. Hoje, a profissão encontra-se regulamentada pela Lei 8662, de 7 de junho de 1993 que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais. Em seus artigos 4º e 5º, respectivamente, a lei define competência e atribuições privativas da assistente social.

A cor do Serviço Social é o Verde.

E seus símbolos são:
– Turmalina Verde
– Balança com a Tocha

Os símbolos do Serviço Social, embora utilizados até os dias atuais, têm inspiração em um projeto profissional que foi superado historicamente. A direção social atualmente hegemônica não se inspira em valores religiosos ou morais, reconhecendo que o objeto de atuação do Serviço Social são as múltiplas expressões da “questão social”, tão evidentes na sociedade capitalista.

Este conteúdo dos símbolos profissionais, conectados, portanto, a outro modelo de profissão, vem sendo debatido por vários CRESS. Desta forma, muitos começam a adotar logotipos próprios, mais próximos à visão hegemônica, hoje, do Serviço Social." (Cress 7ª Região - RJ).

Constituem competências do Assistente Social
(Artigo 4° - Lei 8622/93)

- elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

- elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

- encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

- orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

- planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

- planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

- prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

- prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

- planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

- realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
(Artigo 5° - Lei 8622/93)

- coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

- planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

- assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

- realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

- assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

- treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

- dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

- dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

- elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

- coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

- fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

- dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

- ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

quinta-feira, 12 de maio de 2016

GOVERNO BELA, RECATADA E DO LAR


Hoje inicia o "antigo novo governo" ou "Governo Temer" com o lema "Ordem e Progresso". 

Temer chega reduzindo ministérios, porém anuncia economias complicadas. Agora são 20 ministérios, porém em linha de retrocesso, o Ministério da Cultura integrará o Ministério da Educação, retornando a sigla MEC.

Na onda do conservadorismo, não há nas indicações dos ministros do presidente Temer nenhuma mulher. Também, a partir de hoje não existirá o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos que integrará o Ministério da Justiça. Assim, o governo "Ordem e Progresso" simplesmente diminuiu ministérios e também NÃO OPORTUNIZOU ESPAÇO PARA MULHERES. Antes, era a presidente e cinco ministras. Agora, para o "GOVERNO ORDEM E PROGRESSO", infelizmente, mulher não tem espaço nos ministérios. O presidente interino, infelizmente, reafirma que mulher, pra ele, absurdamente, tem que ser "bela, recatada e do lar".  

quarta-feira, 11 de maio de 2016

ALIENAÇÃO PARENTAL


MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA
 "FÓRUM DA CIDADANIA" NA DATA DE 11/05/2016

Por Elvio César Bezerra, advogado.

A Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, dispõe no artigo 2º que “considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente e mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, são forma, segundo a lei, de alienação parental.

O art. 3º da citada lei explicita as consequências danosas às crianças e adolescentes envolvidos na dinâmica alienante, pelo que a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

A referida lei dispõe também quem em processos judiciais que for declarado indício de ato de alienação parental, o processo terá tramitação prioritária e o juiz poderá determinar com urgência as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade física e psicológica da criança ou do adolescente. Ainda, a lei busca assegurar à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. 

Uma vez caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, o juiz poderá: declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; declarar a suspensão da autoridade parental. Ainda, caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. 

No entanto, é necessário que se tenha cuidado com a banalização do assunto. A alienação é a necessidade de vingança, utilizando a criança ou adolescente como instrumentos de ataque àquele que decidiu dar continuidade na vida sem a companhia do alienador. No campo legal, a alienação passa ter um enfoque não só psicológico, mas também jurídico, levando o alienador a sofrer sanções graves, inclusive com a inversão da guarda previamente estabelecida. Portanto, a criança ou adolescente jamais pode ser instrumento de vingança, mas há que se ter cautela quanto à alegação de forma indiscriminada.



domingo, 8 de maio de 2016

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE


MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA

"FÓRUM DA CIDADANIA" NA DATA DE 08/05/2016


Por Elvio César Bezerra, advogado.

O sábio poeta Carlos Drummond de Andrade indagou no poema “Para sempre”: “Por que Deus permite / que as mães vão-se embora? E acrescentou: Mãe não tem limite, / é tempo sem hora, / luz que não apaga /quando sopra o vento / e chuva desaba, /veludo escondido / na pele enrugada, / água pura, ar puro, / puro pensamento.” Mãe é o ser agraciado pela perfeição Divina!

Nas palavras do poeta, ressalto que o tema maternidade tem que ser recepcionado com imensurável atenção pelas políticas públicas e pela legislação brasileira. Sabemos que na prática há mulheres grávidas que tem dificuldade de serem contratadas ou ainda sofrem assédio moral de empregadores pelo fato de estar grávida. Para a mulher empregada, muitas vezes, o tema maternidade é adiado ou até esquecido em virtude dos obstáculos que enfrentará no trabalho. Entretanto, a gestante tem inúmeros direitos trabalhistas. Na entrevista de emprego, no momento da admissão ou mesmo durante a vigência do contrato de trabalho, as empresas não podem exigir nenhum tipo de atestado ou exame médico para comprovação de gravidez. Constatada a gravidez, a gestante tem garantia de emprego a contar da confirmação até cinco meses após o parto; licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT); dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT). 

Ainda, de acordo com a Lei 11770/08, as empresas privadas poderão, a seu critério, aderir ao programa “Empresa Cidadã”. Nesses casos, as empregadas terão direito de receber 60 dias de prorrogação da licença maternidade e, em troca, a empresa poderá deduzir integralmente no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a remuneração da empregada nos 60 dias de prorrogação da licença. Durante a licença maternidade mantém-se a plena contagem do tempo de serviço para efeito de férias, 13° salário e FGTS. 

É assegurada a toda e qualquer empregada gestante a transferência de função quando a atividade normalmente prestada for prejudicial à gestação, assegurada a retomada da função anteriormente executada logo após o retorno ao trabalho, para a preservação da saúde durante a gestação (§4º, inciso I do art. 392 da CLT). O artigo 396 da CLT estabelece o direito à amamentação, ou seja, a empregada poderá amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, assim, durante a jornada de trabalho, terá direito a 02 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Caso a gestante sofra um aborto espontâneo e perca o bebê, situação que deverá ser comprovada por atestado médico, a gestante terá uma licença remunerada de 15 dias para se restabelecer. Mas não terá licença-maternidade ou estabilidade no emprego. Mães adotivas também possuem direito a licença maternidade, sendo que, no caso de adoção de criança terá licença de 120 dias.

Empresas que tenham, ao menos, 30 funcionárias com mais de 16 anos de idade deverão ter local apropriado no qual seja permitido manter seus bebês sob cuidado, durante o período de amamentação (artigo 389 da CLT); a portaria 3.296/86, do Ministério do Trabalho, permite que, em substituição à creche no local de trabalho, a empresa adote o sistema de reembolso-creche, que pode ser acordado com sindicatos da categoria, fixando período e valores. Portanto, a legislação brasileira protege a mulher antes da gravidez, durante a gestação e pós parto, reconhecendo sempre o direito à privacidade e à estabilidade. 

Em homenagem às mães, como diria Drummond: “Morrer acontece com o que é breve e passa sem deixar vestígio./ Mãe, na sua graça, é eternidade. / Por que Deus se lembra - mistério profundo – de tirá-la um dia? Fosse eu Rei do Mundo, baixava uma lei: Mãe não morre nunca, mãe ficará sempre junto de seu filho e ele, velho embora, será pequenino feito grão de milho.”




quarta-feira, 4 de maio de 2016

BLOQUEIO DO WHATSAPP E A LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET


MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA
"FÓRUM DA CIDADANIA" NA DATA DE 04/05/2016

Por Elvio César Bezerra, advogado.

A decisão do Juiz Marcel Montalvão, da Comarca de Lagarto/SE de 26 de abril que resultou na última segunda-feira (02/05) no bloqueio do aplicativo WhatsApp por 72 horas é semelhante a decisão da juíza Sandra Regina Nostre Marques da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP. As duas decisões foram tomadas em um procedimento criminal. As decisões que soam como extremistas, descabidas e absurdas, quase ilegais, estão, na verdade, fundamentadas nos artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965de 23 de abril de 2014).

A Lei do Marco Civil da Internet determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. A Lei dispõe também que em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Segundo consta, a empresa Facebook não vem cumprindo as determinações judiciais no que se refere ao fornecimento das informações ora solicitadas pela Justiça. 

Na ocasião do bloqueio do aplicativo em dezembro/2015, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou a determinação do bloqueio e disse que, "em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa". Mesmo que, de acordo com juristas especialistas em direito digital, a decisão em fornecer as informações à Justiça seja considerada acertada, não podemos perder de vista que usuários do aplicativo que nada tem a ver com questão sejam prejudicados, até porque a Lei do Marco Civil da Internet também prevê mecanismos menos graves, como advertência, multas, elevação de multas ou ainda o ajuizamento de ação por obstrução da Justiça; tais medidas afetariam menos a coletividade. 

A decisão da Justiça de Sergipe não se atentou ao princípio da proporcionalidade, que tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade. Ainda, a decisão, de certa forma, afronta a comunicação social, vez que cerceia a manifestação de pensamento, a expressão e a informação de inúmeras pessoas que utilizam o aplicativo diariamente.

terça-feira, 3 de maio de 2016

A Limitação da Internet fere o Código de Defesa do Consumidor


MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA

"FÓRUM DA CIDADANIA" NA DATA DE 30/04/2016


Por Elvio César Bezerra, advogado.


Quando há crise econômica, cortamos gastos e priorizamos o consumo básico e necessário. Na ocasião da crise hídrica, apagamos as luzes e reduzimos o consumo de energia e água, aliás, economizar tem sido imperativo na vida do brasileiro mesmo quando inexiste crise. Nos últimos anos os verbos racionar, economizar, diminuir estão cada vez mais presentes no cotidiano. Ser brasileiro é trabalhar para quitar anualmente altíssimos tributos, depender de onerosos serviços telefônicos e bancários, deparar diariamente com a burocracia e, agora o “racionamento” chega ao serviço de internet. Racionar é um bom termo para exemplificar a proposta de limitação da internet. A internet, no Brasil, já é um serviço é caro e precário e ao invés de melhorar, querem racionar. E por que racionar o serviço de internet? No momento em que todos os setores foram compelidos à migração eletrônica de todos os serviços, agora, a “bandeira vermelha” chega para os consumidores. 

Recentemente, as operadoras de telefonia passaram a limitar o serviço de internet móvel; o que já era caro e precário ficou caríssimo e horrível. Mais uma vez quem perdeu foi o hipossuficiente consumidor. A limitação do serviço de internet móvel foi muito vantajosa e lucrativa para as operadoras de telefonia e internet móvel que agora querem estender a mesma limitação para a internet banda larga. A prática de limitação do serviço de internet, se ocorrer, é medida ilegal, pois os contratos firmados entre as empresas e os consumidores sofrem mudanças de forma unilateral, beneficiando somente os interesses das empresas. A prática fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor e toda a legislação consumerista. É notório que a alteração contratual unilateral prejudica o consumidor de sobremaneira, encarecendo o serviço sem qualquer proposta de melhoria de qualidade, medida essa que além de prejudicar de forma gritante o elo hipossuficiente na relação de consumo caminha na contramão do progresso tecnológico, educacional, cultural, informativo e interativo. 

Países como Canadá e EUA há limitação de internet, porém a qualidade do serviço prestado é absolutamente superior à internet banda larga brasileira e o valor pago pelos canadenses e norte americanos é muito aquém do que os brasileiros pagam hoje. Portanto, antes de limitar a internet que hoje é oferecida no Brasil, se faz necessário melhorar a qualidade e diminuir os custos, ou seja, já que vai copiar a política adotada por outros países, então as copie na íntegra, proporcionando todos os benefício e direitos aos cidadãos. A Anatel jamais poderá permitir que as regras sejam alteradas em prejuízo para o consumidor. 

Os órgãos públicos e privados praticamente treinaram e acostumaram seus clientes, consumidores e usuários a utilizarem os meios eletrônicos e a internet. Hoje, todos os serviços bancários são eletrônicos, aliás, agora tem até gerente virtual. Há notas fiscais eletrônicas, o imposto de renda agora é eletrônico, assinatura eletrônica, processo judicial eletrônico, compras e negócios virtuais; até as empresas de telefonia pressionaram os consumidores a emitirem suas contas e faturas pela internet. A migração da vida real para a vida virtual/eletrônica no Brasil tem seus altos custos e a fatura está chegando; alguém está lucrando bastante e não são os consumidores e usuários. Se ficarmos inertes e a limitação/racionamento acontecer, adivinha quem vai pagar mais esta conta?


sábado, 23 de abril de 2016

O QUE É DECORO PARLAMENTAR?




MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA
"FÓRUM DA CIDADANIA" NA DATA DE 23/04/2016

Por Elvio César Bezerra, advogado.


Na sessão do dia 17 de abril da Câmara dos deputados, durante a votação da admissibilidade do Processo de Impeachment da Presidente Dilma Rousseff, a maioria dos deputados extrapolaram durante a votação pelo sim ou pelo não, sendo certo que muitos deixaram de mencionaram acerca do reconhecimento do crime de responsabilidade imputado à presidente. Também, durante a votação houve deputados que adotaram condutas que afrontam o decoro parlamentar. Como exemplo, podemos mencionar a postura do Deputado Jair Bolsonaro, que ao declarar seu voto favoravelmente pelo impeachment, fê-lo em memória do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. Outro ato ocorrido durante votação foi a desavença entre o deputado Jean Wyllys e Jair Bolsonaro, resultando no cuspe deferido pelo deputado Jean contra Bolsonaro. 

Ainda, importante registrar sobre as acusações envolvendo o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o qual é acusado de mentir na CPI da Petrobras, ter milhões na Suíça e ter o nome envolvido em várias delações da operação Lava Jato, assim como a denúncia formalizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no STF contra o presidente da Câmara dos Deputados. Com base na denúncia da Procuradoria Geral da República e na descoberta das contas secretas na Suíça, os partidos, Psol e a Rede, entraram com representação pedindo a cassação do mandato de Cunha. Pelas regras da Casa, mentir ou omitir dados sobre declaração de renda é considerado quebra de decoro parlamentar, pelo que Cunha, atualmente, responde no Conselho de Ética da Câmara.

Decoro Parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera que políticos, representantes eleitos pela sociedade, adotem. O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa do Congresso Nacional Brasileiro, assim como no artigo 55 da Constituição Federal, parágrafo 1º, que dispõe que é "É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (artigo 53 da Constituição Federal), asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas". A quebra do decoro parlamentar é suscetível de perda do mandato (artigo 55, inciso II da CF).

Portanto a nossa legislação é rigorosa quanto a quebra de decoro, não sendo admissível a conduta do Deputado Jair Bolsonaro que publicamente, durante sua atuação como Deputado Federal, fez homenagem explícita e desavergonhada a um torturador, reconhecido pela Justiça brasileira. O deputado cometeu o crime de “apologia de crime ou criminoso”, tipificado no artigo 287 do Código Penal, que dispõe: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”. No mesmo passo, muito embora tenha sido insultado, é quebra de decoro parlamentar a atitude do deputado Jean Willys o qual cuspiu no deputado Jair Bolsonaro. Cuspir em alguém de forma acintosa pode ser tipificado como crime de injúria (artigo 140, § 3º do Código Penal).

Portanto, os deputados faltaram com decoro em notório abuso das prerrogativas, podendo ser punido, inclusive com perda do mandato. Cabe ressaltar que o julgamento por falta de decoro tem nítido conteúdo político e como tal cabe aos julgadores a interpretação dos atuais textos legais, porém o julgamento político não pode dispensar a segurança jurídica, inclusive para proteção dos próprios congressistas, pelo que urge a delimitação legal ou regimental do conceito de decoro parlamentar.

quinta-feira, 21 de abril de 2016

COMO SERÁ O PROCESSO DE IMPEACHMENT NO SENADO?



MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA "FÓRUM DA CIDADANIA" NA DATA DE 20/04/2016


Por Elvio César Bezerra, advogado.

No último domingo (17), por 367 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou a autorização da abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Houve sete abstenções e dois ausentes. Agora, o Senado dará prosseguimento ao processo de impeachment e instalará a comissão especial para analisar a denúncia.


A comissão deverá manter a proporcionalidade dos partidos e emitir um parecer a favor ou contra a instauração do processo. A comissão elegerá um presidente e também um relator. Após a conclusão dos trabalhos, o parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte (artigo 46 da Lei 1079/50).

Posteriormente, o parecer será submetido a uma só discussão do Senado, e a votação será nominal, considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos, ou seja 41 dos 81 senadores. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados, mas se a denúncia for considerada objeto de deliberação, será remetido cópia de tudo à denunciada Dilma Rousseff, para responder à acusação no prazo de 10 dias. Com o prosseguimento do processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff terá que se afastar do exercício do cargo de presidente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assumindo o vice-presidente, Michel Temer.

Na ocasião da instauração do processo de impeachment, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski conduzirá os trabalhos no Senado, dando início aos interrogatórios e apresentação de provas. A presidente Dilma pode ser ouvida pelos senadores, porém não é obrigada a comparecer. O processo não pode durar mais de 180 dias; ao final, defesa e acusação apresentam as alegações finais em 15 (quinze) dias. O julgamento será feito, em votação nominal pelos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu a presidente Dilma Rousseff o crime de responsabilidade que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?" (Artigo 68 da Lei 1079/50).

O Quórum para iniciar a sessão é maioria absoluta dos senadores, ou seja, mais da metade dos membros. Para condenação da presidente e reconhecimento do crime de responsabilidade, necessita dos votos da maioria qualificada, ou seja, 2/3 dos membros, totalizando 54 dos 81 senadores.

No caso de condenação, a presidente Dilma Rousseff desde logo será destituído do seu cargo e ficará inabilitada para exercer a função pública por 8 anos e assumirá o vice presidente, Michel Temer. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação de Dilma Rousseff, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que porventura tenha sido privado, podendo assim cumprir o término do mandato.
























sábado, 16 de abril de 2016

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE IMPEACHMENT


MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA "FÓRUM DA CIDADANIA" NA DATA DE 16/04/2016

Por Elvio César Bezerra, advogado.

A Câmara dos deputados começou a discutir na última sexta feira a abertura ou não do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A discussão e votação dos parlamentares será referente ao relatório aprovado pela comissão especial, o qual recomenda a continuidade do processo de impeachment da presidente. 

A votação que decidirá se o processo segue para o Senado está prevista para ocorrer na tarde de domingo (17), portanto, a votação será decisiva para a continuidade da presidente, considerando que caso a Câmara dos Deputados decida pelo prosseguimento, a presidente deverá se afastar pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação". Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo suas funções. No dia 29 de dezembro de 1992, o presidente Collor de Mello, eleito em 1889 sofreu impeachment, sendo na ocasião cassado pelo Senado. Em 2011, a Câmara de vereadores de Campinas (SP) também aprovou o impeachment do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT). O processo de impeachment visa apurar os crimes de responsabilidade, sendo que no caso do presidente da República, referidos crimes estão dispostos no artigo 85, I a VII, da Constituição Federal. O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro.

No caso da presidente Dilma, os juristas denunciantes ressaltaram sobre probidade na administração e do respeito à lei (artigo 85, V a VII). Os juristas atacam as chamadas "pedaladas fiscais”, prática atribuída ao governo de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária, o que, segundo a denúncia, atentaria contra a probidade da administração e contra a lei orçamentária. Também mencionam que houve a edição de seis decretos para a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, apontando assim crime de responsabilidade. A Lei que rege sobre o processo de Impeachment é a 1.079 de 10 de abril de 1950.

Assim, o processo de impeachment será aberto se no domingo 2/3 dos deputados, ou seja, 342 deputados do total de 513 votarem a favor da abertura. Caso isso ocorra, aberto o processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff é obrigada a se afastar pelo prazo de 180 dias, e o processo segue para julgamento no Senado. Durante o afastamento da presidente, quem assume a presidência é o vice-presidente, no caso, Michel Temer. 

No Senado, a sessão que decidirá sobre o impeachment será presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. O impeachment somente será aprovado se 2/3 (54) dos 81 senadores votarem a favor. O Senado tem que decidir sobre o impeachment no prazo de 180 dias, pelo contrário, a presidente volta às suas funções enquanto o processo tramita. 

Se a presidente Dilma Rousseff for absolvida pelo Senado, assume o mandato imediatamente; caso seja condenada, é automaticamente destituída, e o vice presidente é empossado. 

Ainda, se Michel Temer, vice presidente, também for cassado, o presidente da Câmara assume o cargo interinamente. Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso convocará uma nova eleição direta em noventa dias. Se o impeachment do presidente e do vice acontecer na segunda metade do mandato, o Congresso elegerá o novo presidente em um prazo de trinta dias. 

A votação da Câmara dos Deputados do próximo domingo (17) será decisiva para os rumos da política brasileira.


quarta-feira, 13 de abril de 2016

E AÍ, JÁ BEIJOU HOJE?

John C. Rice e May Irwin deram o primeiro beijo da história do cinema no filme
 The Kiss (O Beijo), de 1896 

Importante símbolo universal de afeto e carinho, o beijo tem seu dia - 13 de abril!

Historicamente, não há um inventor do beijo e tampouco uma data que registre quando o costume foi adotado. Por mais inusitado que seja, o tema é pauta de cientistas e antropólogos, os quais dispensam tempo para discutir teorias acerca do início do costume, muito embora eu garanto que o melhor mesmo é dispensar tempo para bons beijos.

O beijo é símbolo de afeto, de respeito, mas através do tempo também registrou fatos polêmicos. Por exemplo, o famoso beijo da traição. Foi com um beijo que Judas entregou Jesus aos romanos para ser preso, torturado e morto. Já o primeiro beijo da história do cinema foi protagonizado por John C. Rice e May Irwin no filme The Kiss (O Beijo), de 1896. Outro beijo famoso foi o publicado na revista americana Life, em foto foi registrada por Alfred Eisenstaedt no dia 14 de Agosto de 1945 na Times Square, em Nova Iorque que é conhecido como o beijo do dia da vitória dos EUA sobre o Japão na Segunda Guerra Mundial. Na televisão brasileira, o primeiro beijo gay foi protagonizado pelas atrizes Giselle Tigre e Luciana Vendramini na novela Amor e Revolução do SBT.

Quanto a data, 13 de abril, não se tem certeza sobre a origem do "Dia do Beijo", porém acredita-se que a data teve origem em 13 de Abril de 1882, onde numa vila italiana existia um homem chamado Enrique Porchelo, que beijava todas as mulheres que encontrava, não importando se eram ou não comprometidas, até que em 13 de Abril daquele ano, o padre da região resolveu oferecer um prêmio em moedas de ouro para a primeira mulher que se apresentasse e que não tinha sido beijada por Enrique, porém nenhuma mulher se apresentou, e acredita-se na lenda de que a pequena fortuna está escondida, em algum local da Itália até hoje.

E ato de beijar segue selando a paz, pactuando a paixão e também, dependendo da intensidade, dizem que você pode gastar de 3 a cinco calorias por beijo, podendo também fortalecer os músculos da boca e bochecha, até porque durante um único beijo trinta músculos diferentes são exercitados. E não para por aí, para os cientistas de plantão, durante um beijo dizem que as bactérias trocadas podem fortalecer o seu organismo, levando em consideração que ele vai ter que criar anticorpos para combatê-las. E aí, JÁ BEIJOU HOJE?

HÁ PUNIÇÃO PARA ADOLESCENTE QUE COMETE CRIME?



MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL "FOLHA POPULAR" DE POÇOS DE CALDAS-MG NA COLUNA "FÓRUM DA CIDADANIA" NA DATA DE 13/04/2016

FÓRUM DA CIDADANIA

Por Elvio César Bezerra, advogado.

Diariamente, nos deparamos com um mito propagado no sentido de que não há punição para os adolescentes que adotam a prática de ato infracional no Brasil. A princípio cabe esclarecer que a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) considera criança alguém com até 12 anos de idade incompletos e adolescente, alguém entre 12 a 18 anos incompletos. Já ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por adolescente (artigo 103 do ECA).


É comum presenciarmos constantemente a seguinte indagação: Adolescente que comete crime no Brasil é punido? Nesse sentido, cabe responder que sim. Conforme acima explicitado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática criminosa do adolescente é chamada de ato infracional e a punição tem caráter socioeducativo. O Estatuto dispõe de medidas rigorosas a serem aplicadas para adolescente que adotam tal prática; são as chamadas Medidas Socioeducativas.

As Medidas Socioeducativas são as aplicáveis ao adolescente, que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de ato infracional (crime ou contravenção penal). Estas medidas são dispostas no artigo 112, incisos I a VI do ECA e são as seguintes: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional.

A advertência tem o propósito de alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para o risco do envolvimento no ato infracional; a reparação de danos determina que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou por outra forma compense o prejuízo da vítima; já a Prestação de Serviços à Comunidade consiste na prestação de serviços comunitários, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, bibliotecas, centros culturais, hospitais, secretarias municipais, corpo de bombeiros, guarda municipal, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais e não governamentais; a Liberdade Assistida destina-se a acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente sendo que o caso será acompanhado por pessoa capacitada e programa especializado, a quem incumbirá promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência escolar e diligenciar a profissionalização; a Semiliberdade é admissível como início ou como forma de progressão para o meio aberto e comporta o exercício de atividades externas, independentemente de autorização judicial sendo obrigatória a escolarização e a profissionalização; por último, a Internação é medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento; a internação é a medida mais severa de todas as medidas previstas no ECA, por privar o adolescente de sua liberdade. Deve ser aplicada somente aos casos mais graves, em caráter excepcional e com a observância do devido processo legal, conforme prescreve o ditame constitucional e o ECA.

É notório que nossa legislação não é omissa quanto a punição para adolescentes que praticam ato infracional. Na verdade o que ocorre é justamente a desarticulação do poder executivo quanto à aplicação das medidas socioeducativas. Cabe registrar ainda que a lei 12.584 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, buscando com isso melhor aplicação e eficácia quanto a responsabilização do adolescente frente ao ato praticado e também o afastamento da sensação de impunidade. Em resumo, o Sinase dispões acerca dos: Programa de Meio Aberto e Programa de Privação de Liberdade.

Há alguns anos em Poços de Caldas foi instituído o programa de Meio aberto, o qual, após determinação Judicial, é responsável pela execução das medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida. O programa de atendimento funciona no CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, que um serviço de atendimento da Secretaria Municipal de Promoção Social, e atende diariamente adolescentes que foram responsabilizados pelo judiciário pela pratica de ato infracional. A execução do Programa de Meio Aberto é de responsabilidade de cada Município (artigo 5°, III – lei 12.584/2012).

Já o Programa de Privação de Liberdade, o qual prevê a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, é de responsabilidade de cada Estado (artigo 4°, III da lei 12.584/2012), porém, na prática nos deparamos com a escassez dos Centros de Internações. Assim, os juízes das varas da infância e juventude, quando determinam a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ou internação enfrentam a falta de vagas nos referidos Centros. Com isso, novamente passa a imperar a sensação de impunidade, sendo que muitas vezes os adolescentes são colocados em liberdade pela inoperância do Estado.

Portanto, a Legislação brasileira é avançada e rigorosa quanto a responsabilização de adolescentes pela prática de ato infracional. A grande dificuldade, a exemplo do que ocorre com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a grande dificuldade ainda é, infelizmente, a implementação das políticas públicas de atendimento pelo Poder Executivo.